AREsp 1748943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão apta a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidindo Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido decidiu com base no conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a participação da agravante na inclusão de cobranças 0900/900 confirmou sua legitimidade passiva, tornando inviável a reforma sem reexame de provas.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Serviço De Valor Adicionado 0900/900, Inclusão Na Conta Telefônica, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 19, I e III, 42 e 43 da Lei nº 9.472/97; art. 42 do CDC)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão apta a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidindo Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido decidiu com base no conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a participação da agravante na inclusão de cobranças 0900/900 confirmou sua legitimidade passiva, tornando inviável a reforma sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.