AREsp 1786216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELETRÔNICA CONTINUE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELETRÔNICA CONTINUE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF pela decisão agravada
  3. 3 fundamentação acerca da gratuidade de justiça e possibilidade de indeferimento pelo juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a observação sobre os honorários advocatícios recursais constante da decisão agravada.