AREsp 1727957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação apresentada apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal e é preclusa
  3. 3 ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno