REsp 1676585 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na vedação expressa pela Súmula n. 182 do STJ e na exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, as alegações trazidas versavam sobre matéria de mérito e pretenderiam reexame fático-probatório, o que também impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Ilegitimidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Ilegitimidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 pretensão de reexame fático-probatório e enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na vedação expressa pela Súmula n. 182 do STJ e na exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, as alegações trazidas versavam sobre matéria de mérito e pretenderiam reexame fático-probatório, o que também impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.