AREsp 1791792 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, mantida a decisão monocrática de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: ANTONIO ALMEIDA DE MENEZES; Agravante: DEMILSON PEREIRA MENEZES; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ANTONIO ALMEIDA DE MENEZES
Agravante
DEMILSON PEREIRA MENEZES
Agravante
BANCO DO BRASIL SA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, mantida a decisão monocrática de inadmissibilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
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