AREsp 1741929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA; Executada: Fabrícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA

Agravante

Fabrícia

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada: não conheceu do agravo em recurso especial