REsp 1605694 - ACORDAO

REsp 1605694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente formulou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ), e as matérias que exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório — em especial a desnecessidade da inversão do ônus da prova e a valoração dos danos — estão obstadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou a causa pronta para julgamento nos termos do art. 515, §3º, do CPC/1973 e fundamentou a decisão acerca da inversão do ônus e da quantificação das verbas.

Parties
Agravante: WILSON KAZUYUKI - ME; Agravado: SILVANA MITIDIERI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON KAZUYUKI - ME

Agravante

SILVANA MITIDIERI CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 125,128,459,460 CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 515, §3º CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente formulou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ), e as matérias que exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório — em especial a desnecessidade da inversão do ônus da prova e a valoração dos danos — estão obstadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou a causa pronta para julgamento nos termos do art. 515, §3º, do CPC/1973 e fundamentou a decisão acerca da inversão do ônus e da quantificação das verbas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial nº 1.605.694 - SP
  • Publique-se e intimem-se