AREsp 1804743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA CORREIA DA SILVA; AGRAVANTE: FLAVIA EDUARDA BINO DA SILVA (MENOR); AGRAVANTE: KETLEN CRISTINE MARQUES DE SOUZA (MENOR); AGRAVANTE: LUIZ NEVES CORREIA - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVADO: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FATIMA CORREIA DA SILVA

AGRAVANTE

FLAVIA EDUARDA BINO DA SILVA (MENOR)

AGRAVANTE

KETLEN CRISTINE MARQUES DE SOUZA (MENOR)

AGRAVANTE

LUIZ NEVES CORREIA - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.