AREsp 1752274 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo/interpor provimento; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pois a decisão atacada foi suficientemente fundamentada.

Parties
AGRAVANTE: AMERICO - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: JOSUE COSTA SILVA; AGRAVADO: DEBORA REGINA RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

AMERICO - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

JOSUE COSTA SILVA

AGRAVADO

DEBORA REGINA RODRIGUES SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo/interpor provimento; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pois a decisão atacada foi suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.