AR 5838 - ACORDAO

AR 5838 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e observância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: José Carlos Zanatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Decadência, Aplicabilidade Da Lei 14.039/2020, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Decadência Aplicabilidade Da Lei 14.039/2020 Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

José Carlos Zanatto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.039/2020 para afastar trânsito em julgado/decadência
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e observância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.