AREsp 1793167 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, quanto à parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos aplica-se o art. 1.030, §2º, do CPC, não sendo cabível agravo em recurso especial para esse ponto.
- Parties
- Agravante: ANICIA VILMAR CORREA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Recursos Repetitivos, Art. 1.030, §2º
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANICIA VILMAR CORREA DA SILVA
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, quanto à parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos aplica-se o art. 1.030, §2º, do CPC, não sendo cabível agravo em recurso especial para esse ponto.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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