AREsp 1660802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, a determinação sobre realização de provas é matéria de faculdade do magistrado das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Capitalização De Juros, Prova Pericial Contábil, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contrato De Mútuo Capitalização De Juros Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir capitalização mensal de juros
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, a determinação sobre realização de provas é matéria de faculdade do magistrado das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.