EAREsp 1792540 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, além da regra sobre a impugnação da parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, do CPC).

Parties
Agravante: SANDRA MARA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, além da regra sobre a impugnação da parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido