AREsp 1797011 - DECISAO

AREsp 1797011 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno em razão de impugnação aos fundamentos da decisão, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência que justificasse o agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ACTION AGENCIAMENTODE CARGAS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj

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Parties

ACTION AGENCIAMENTODE CARGAS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão não prevista no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 verificação da urgência pela inutilidade do julgamento da questão em apelação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno em razão de impugnação aos fundamentos da decisão, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência que justificasse o agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 203/205 para conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial