AREsp 1843330 - DECISAO

AREsp 1843330 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 249), devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro inescusável, não cabendo fungibilidade, ademais a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Garbo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.030, I, B, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Garbo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 249), devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro inescusável, não cabendo fungibilidade, ademais a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.