AREsp 1764508 - ACORDAO

AREsp 1764508 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma quanto à alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou‑se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão: Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Revisional De Contrato, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão: Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada que demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma quanto à alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou‑se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente à multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC