AREsp 1837457 - DECISAO

AREsp 1837457 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015 e do entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno; sendo assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE OROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015 e do entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno; sendo assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.