AREsp 1827860 - DECISAO

AREsp 1827860 - DECISAO

O agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, competindo a esse órgão sua análise nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC; diante da existência de disposição legal clara, a interposição equivocada configurou manifesto erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade por ausência de dúvida objetiva, de modo que não se recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para análise do agravo interno
  2. 2 recebimento de agravo interno como agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, competindo a esse órgão sua análise nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC; diante da existência de disposição legal clara, a interposição equivocada configurou manifesto erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade por ausência de dúvida objetiva, de modo que não se recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.