AREsp 1775471 - DECISAO

AREsp 1775471 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada o julgado, tendo apreciado fatos e provas suficientes (inclusive documentos eletrônicos) e resolvido a controvérsia; a admissão do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e/ou apreciação de questões que não se prestam ao recurso especial, tornando-o inadmissível tanto na alínea 'a' quanto na 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Agravante: CAMILA XAVIER SAMPAIO; Réu: BANCO DO BRASIL; Réu: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Prova Eletrônica Em Ação Monitória, Juros De Mora E Correção Monetária (termo Inicial), Cerceamento De Defesa, Legitimidade/ilegitimidade De Partes, Nulidade De Cláusula Contratual, Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Prova Eletrônica Em Ação Monitória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA XAVIER SAMPAIO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada o julgado, tendo apreciado fatos e provas suficientes (inclusive documentos eletrônicos) e resolvido a controvérsia; a admissão do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e/ou apreciação de questões que não se prestam ao recurso especial, tornando-o inadmissível tanto na alínea 'a' quanto na 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 543/545 (e-STJ), tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor atualizado da causa.