REsp 1926578 - DECISAO

REsp 1926578 - DECISAO

Porquanto a decisão de origem inadmitiu o recurso extraordinário por violação meramente reflexa da Constituição, o recurso cabível para impugná-la seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; a interposição de agravo interno constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo interno foi considerado manifestamente incabível, não sendo conhecido o recurso especial; aplicou-se a multa de 5% e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Recorrente: Município de Maceió; Recorrido: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

Município de Maceió

Recorrente

Defensoria Pública Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de origem inadmitiu o recurso extraordinário por violação meramente reflexa da Constituição, o recurso cabível para impugná-la seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; a interposição de agravo interno constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo interno foi considerado manifestamente incabível, não sendo conhecido o recurso especial; aplicou-se a multa de 5% e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Aplicar multa de 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015