AREsp 1514121 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por entender o Tribunal que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem; reconheceu-se a preclusão pela inércia da recorrente em impugnar o cumprimento de sentença e os cálculos no momento oportuno; e a reforma exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Preclusão, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Case Brief
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Parties
CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 violação ao art. 1.022 do CPC
- 2 necessidade de liquidação do julgado
- 3 excesso de execução
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por entender o Tribunal que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem; reconheceu-se a preclusão pela inércia da recorrente em impugnar o cumprimento de sentença e os cálculos no momento oportuno; e a reforma exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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