AREsp 1773925 - DECISAO

AREsp 1773925 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo porque os fundamentos foram minimamente confrontados; entretanto, o recurso especial foi negado porque seu provimento exigiria reexame de premissa fática estabelecida pelo Tribunal a quo (situação vedada pela Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, matéria insuscetível de revisão neste juízo à luz das Súmulas 5 e 7, além da constatação pelo tribunal de que as atividades das indústrias vinícolas não são inerentes à química, afastando a obrigatoriedade de registro no CRQ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Registro No CRQ, Reexame Probatório, Interpretação De Contrato Social
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Registro No CRQ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 inadmissibilidade de reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo porque os fundamentos foram minimamente confrontados; entretanto, o recurso especial foi negado porque seu provimento exigiria reexame de premissa fática estabelecida pelo Tribunal a quo (situação vedada pela Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, matéria insuscetível de revisão neste juízo à luz das Súmulas 5 e 7, além da constatação pelo tribunal de que as atividades das indústrias vinícolas não são inerentes à química, afastando a obrigatoriedade de registro no CRQ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar o recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar o recurso especial
  • Publique-se.