REsp 1929568 - DECISAO

REsp 1929568 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o agravo interno interposto na origem era manifestamente incabível diante da inadmissão do recurso extraordinário por violação meramente reflexa, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade; aplica-se a multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º do CPC por unanimidade do julgamento de origem; e majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Maceió; Recorrido: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Multa Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de Maceió

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo do art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de recurso extraordinário
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o agravo interno interposto na origem era manifestamente incabível diante da inadmissão do recurso extraordinário por violação meramente reflexa, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade; aplica-se a multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º do CPC por unanimidade do julgamento de origem; e majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • aplicação da multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º do CPC sobre o valor atualizado da causa