REsp 1929550 - DECISAO

REsp 1929550 - DECISAO

Porquanto a decisão de origem inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de requisitos de admissibilidade (violação meramente reflexa da Constituição), o recurso cabível para impugnar tal decisão era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não o agravo interno; a interposição do agravo interno configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º do CPC e majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Multa Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Multa Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Maceió

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário vs cabimento do agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de origem inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de requisitos de admissibilidade (violação meramente reflexa da Constituição), o recurso cabível para impugnar tal decisão era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não o agravo interno; a interposição do agravo interno configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º do CPC e majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015