AREsp 1804368 - DECISAO

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O pedido de devolução do prazo e de recebimento do agravo interno deve ser indeferido quando o recurso foi protocolado em tribunal diverso do STJ, pois a tempestividade é aferida pela data de registro no protocolo da Secretaria desta Corte e o protocolo no tribunal de origem não afasta a intempestividade.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; petição de fls. 16/28 julgada prejudicada; baixa dos autos determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Intempestividade, Protocolo, Princípio Da Instrumentalidade, Pas De Nullité Sans Grief, Economia Processual
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Regimental Embargos De Divergência Intempestividade Protocolo Princípio Da Instrumentalidade Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento do agravo interno após decurso do prazo por equívoco de protocolo em tribunal diverso
  2. 2 se o protocolo em tribunal de origem afasta a intempestividade de recurso dirigido ao STJ
  3. 3 pedido de devolução de prazo para regularização do protocolo

Ratio Decidendi

O pedido de devolução do prazo e de recebimento do agravo interno deve ser indeferido quando o recurso foi protocolado em tribunal diverso do STJ, pois a tempestividade é aferida pela data de registro no protocolo da Secretaria desta Corte e o protocolo no tribunal de origem não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; petição de fls. 16/28 julgada prejudicada; baixa dos autos determinada.

Orders

  • Indeferir o pedido de reconsideração
  • Julgar prejudicada a petição de fls. 16/28