AREsp 1748105 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou situação concreta apta a afastar a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cacildo Staggemeier Galindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Cacildo Staggemeier Galindo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ó bice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou situação concreta apta a afastar a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.