EAREsp 1514933 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade que exige ataque específico das razões que mantêm o decisum recorrido.

Parties
Agravante: ANDREA CHARAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido
Outcome
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 286/stj, Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 286/stj Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANDREA CHARAF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 desobediência ao comando do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade que exige ataque específico das razões que mantêm o decisum recorrido.

Court Disposition

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertência sobre a sujeição às normas do CPC/2015, inclusive quanto à possibilidade de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).