AREsp 1753705 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de estarem presentes óbices relacionados ao prequestionamento, à alegação genérica de omissão e ao reexame de matéria fática (Súmulas 211, 284 do STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Omissão Ônus Da Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de estarem presentes óbices relacionados ao prequestionamento, à alegação genérica de omissão e ao reexame de matéria fática (Súmulas 211, 284 do STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.