REsp 1918525 - ACORDAO

REsp 1918525 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando-se a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, além de não ter afastado a incidência das Súmulas 284/STF, 280/STF e 126/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 284/stf, 280/stf E 126/stj, Direito À Saúde
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 284/stf, 280/stf E 126/stj Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 280/STF e 126/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando-se a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, além de não ter afastado a incidência das Súmulas 284/STF, 280/STF e 126/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno