EAREsp 1608876 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada (incidência da Súmula 315 do STJ e ausência de demonstração de divergência nos termos do art. 1.043, §3º do CPC/2015), incidindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ENEAS MARTINS DE CARVALHO; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015, Art. 1.043, §3º, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015 Art. 1.043, §3º, Cpc/2015 Súmula 315/stj Súmula 182/stj

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Parties

ENEAS MARTINS DE CARVALHO

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 desobediência ao comando do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.043, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada (incidência da Súmula 315 do STJ e ausência de demonstração de divergência nos termos do art. 1.043, §3º do CPC/2015), incidindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertência sobre observância das normas do CPC/2015 e possibilidade de multa conforme arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015