AREsp 1686107 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a questão relativa à ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF), razão pela qual, na forma da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o recurso é inepto; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: ANTÔNIO GREGORIO GOIDANICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Indenizatória, Inépcia, Súmula
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Cumprimento De Sentença Indenizatória Inépcia Súmula

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

ANTÔNIO GREGORIO GOIDANICH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211 e 568 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a questão relativa à ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF), razão pela qual, na forma da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o recurso é inepto; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.