EREsp 1779185 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ e da inexistência de divergência jurisprudencial demonstrada, aplica-se analogicamente a Súmula 315/STJ, tornando manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties: Agravante: CARGOLIFT LOGÍSTICA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmulas 05 E 07 Do STJ, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ (ristj)

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmulas 05 E 07 Do STJ Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARGOLIFT LOGÍSTICA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 05 e 07 do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial
3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Advertir que a oposição de novos incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida