AREsp 1771048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de observância do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FRANK COMPENSADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Das Bases Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Das Bases Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANK COMPENSADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica das bases da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 consequência do não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de observância do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.