AREsp 1788794 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, foi aplicada a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos

Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Natureza da controvérsia sobre a liquidação das decisões que autorizam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, foi aplicada a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.