AREsp 1820198 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos apontados na decisão de admissibilidade do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, óbice da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autora: ZILDA DA SILVA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Artigo 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

ZILDA DA SILVA DA MATA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos apontados na decisão de admissibilidade do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, óbice da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não conheceu do agravo em recurso especial (decisão unipessoal da Presidência por incidência da Súmula 182/STJ)