AREsp 1752453 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, diante da inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Concessão De Benefício Acidentário, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Concessão De Benefício Acidentário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, diante da inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.