AREsp 1786345 - ACORDAO

Parties: Agravante: GUANABARA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA; Autora/agravada: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Danos Morais E Estéticos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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GUANABARA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Agravante

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA COSTA

Autora/agravada

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2 fundamentação deficiente e sua incidência na admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
3 ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC/15 (Súmula 211/STJ)