REsp 1705767 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; manteve‑se a solução de que, em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 e para evitar honorários exorbitantes, a verba honorária deve ser fixada em R$ 100.000,00 atualizados desde a publicação da sentença.

Parties
Agravante: SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cpc/1973, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cpc/1973 Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; manteve‑se a solução de que, em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 e para evitar honorários exorbitantes, a verba honorária deve ser fixada em R$ 100.000,00 atualizados desde a publicação da sentença.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$ 100.000,00, atualizados desde a data da publicação da sentença.