AREsp 1791963 - ACORDAO

AREsp 1791963 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que considerou não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, configurou-se a inépcia do agravo interno nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ, justificando a rejeição do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se é inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial necessária à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que considerou não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, configurou-se a inépcia do agravo interno nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ, justificando a rejeição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.