AREsp 1673075 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica do fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno, de modo que a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: Mariângela Ometto Rolim; Decisão Recorrida: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Mariângela Ometto Rolim

Agravante

Presidência

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno cuja decisão recorrida não foi impugnada em todos os seus fundamentos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica do fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno, de modo que a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.