AREsp 1791004 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: MARIETA DE VASCONCELOS PORTAS; Autor: CLAUDINEI DE VASCONCELOS PORTAS; Ré: CAIXA SEGURADORA S.A.; Ré: YOUSE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual De Seguros Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ +2 more

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Parties

MARIETA DE VASCONCELOS PORTAS

Autor

CLAUDINEI DE VASCONCELOS PORTAS

Autor

CAIXA SEGURADORA S.A.

Ré

YOUSE SEGURADORA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido