AREsp 1777692 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (renovando o vício do agravo em recurso especial), incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: SIM AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

SIM AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência dos arts. 1.021, §1º e §4º, e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (renovando o vício do agravo em recurso especial), incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.