AREsp 1640707 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e não se majoraram honorários por não haver novo grau recursal.

Parties
Agravante: COLONIZADORA NOROESTE MATOGROSSENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Honorários Advocatícios

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Parties

COLONIZADORA NOROESTE MATOGROSSENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e não se majoraram honorários por não haver novo grau recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC).
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.