AREsp 1808685 - DECISAO

AREsp 1808685 - DECISAO

Em juízo de retratação reconheceu-se que a agravante impugnou a incidência das Súmulas 7 e 83, mas o acórdão recorrido fundamentou a rejeição do pedido de suspensão da execução na preclusão da matéria; os dispositivos apontados (arts. 805, 873 e 899 do CPC/2015) não são aptos a impugnar tal fundamento, e a ausência de indicação de dispositivos legais para impugnar a multa por litigância de má-fé atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Antônio Luís; Órgão Julgador (decisão Recorrida): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Litigância De Má Fé, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +2 more

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Parties

Associação de Ensino Antônio Luís

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação adequada à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Se o conteúdo normativo dos dispositivos apontados é apto para impugnar a preclusão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu-se que a agravante impugnou a incidência das Súmulas 7 e 83, mas o acórdão recorrido fundamentou a rejeição do pedido de suspensão da execução na preclusão da matéria; os dispositivos apontados (arts. 805, 873 e 899 do CPC/2015) não são aptos a impugnar tal fundamento, e a ausência de indicação de dispositivos legais para impugnar a multa por litigância de má-fé atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.