AREsp 1547486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de prescrição intercorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que a suspensão da execução com base no art. 791, III, CPC/1973 suspende o prazo prescricional e não se demonstrou desídia do exequente; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Suspensão Da Execução, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
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Parties

LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 efeito da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis sobre o prazo prescricional
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de prescrição intercorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que a suspensão da execução com base no art. 791, III, CPC/1973 suspende o prazo prescricional e não se demonstrou desídia do exequente; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.