AREsp 1799543 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e art. 1.021, §1º do CPC/15); declarou-se a manifesta inadmissibilidade do agravo interno e impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: MADELAINE APARECIDA FELIPPE CAPELETTI; Agravado: AURIGATEC COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Resolução 549/2011 Do Tj/sp, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Cambial, Anulatória De Protesto, Indenização Por Danos Morais, Duplicatas Mercantis
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Resolução 549/2011 Do Tj/sp Ação Declaratória De Inexistência De Relação Cambial +3 more

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Parties

MADELAINE APARECIDA FELIPPE CAPELETTI

Agravante

AURIGATEC COMERCIAL EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre recurso especial fundado em violação de resolução
  2. 2 requisitos de impugnação específica em agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §§1º e 4º do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e art. 1.021, §1º do CPC/15); declarou-se a manifesta inadmissibilidade do agravo interno e impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.