AREsp 1788747 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), violando o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível.

Parties: Agravante: SERGIO ANTONIO TERRES; Agravante: GRUPONOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Art. 940 Do Código Civil

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

SERGIO ANTONIO TERRES

Agravante

GRUPONOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de indeferimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.