AREsp 1624419 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensa violação de norma federal é reflexa, uma vez que a tese recursal depende da interpretação de lei estadual (Lei Complementar Estadual 50/2003), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: JOSÉ CHARLES DE SOUSA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Análise De Lei Local, Súmula 280/stf, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Análise De Lei Local Súmula 280/stf Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

JOSÉ CHARLES DE SOUSA TAVARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se a análise de lei local torna o recurso especial inadmissível (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF)
  3. 3 Se houve violação de legislação infraconstitucional ou apenas reflexa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensa violação de norma federal é reflexa, uma vez que a tese recursal depende da interpretação de lei estadual (Lei Complementar Estadual 50/2003), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015