AREsp 1753702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), sendo necessária a impugnação individualizada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a mera invocação de precedentes não é suficiente para afastar o juízo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), sendo necessária a impugnação individualizada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a mera invocação de precedentes não é suficiente para afastar o juízo de inadmissibilidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.