AREsp 1009042 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque reiterou a deficiência do Agravo em Recurso Especial ao não impugnar, de forma específica, o fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando-se a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e a interposição de outros recursos foi condicionada ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: OPTOTAL HOYA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; interposição de outros recursos condicionada ao depósito exigido pelo §5º do art. 1.021.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OPTOTAL HOYA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do recurso pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque reiterou a deficiência do Agravo em Recurso Especial ao não impugnar, de forma específica, o fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando-se a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e a interposição de outros recursos foi condicionada ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; interposição de outros recursos condicionada ao depósito exigido pelo §5º do art. 1.021.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015